Com PEC contra escala 6x1 aprovada na CCJ da Câmara, quais os próximos passos?
O mérito da proposta, como a definição da jornada de trabalho, carga horária e distribuição dos dias trabalhados, ainda será debatido.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a escala 6 x 1 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O relator dos projetos na comissão, Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer indicando que não há impedimento constitucional para a tramitação das propostas.
O mérito da proposta, como a definição da jornada de trabalho, carga horária e distribuição dos dias trabalhados, ainda será debatido na comissão especial.
Entenda abaixo quais são os próximos passos para a tramitação do texto até sua possível aprovação até se tornar emenda constitucional:
Com o parecer que determina a admissibilidade aprovado, o texto agora seguirá para uma comissão especial, que ainda será criada. Os membros desse colegiado serão indicados pelos partidos. A comissão pode alterar a proposta original e tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões.
Após essa etapa, o texto poderá ir ao plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação de uma PEC depende de 3/5 dos deputados (308) votarem "sim", em dois turnos.
Concluída a votação na Câmara, a PEC é enviada para o Senado, e caso o texto seja aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.
De acordo com a Câmara, se houver modificação substancial (não apenas de redação), a proposta volta obrigatoriamente para a Casa onde começou a tramitar. No caso, a Câmara dos Deputados.
Atualmente, há quatro propostas sobre o tema em discussão no Congresso Nacional. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a tendência é dar andamento à PEC já aprovada na CCJ. Esse texto resulta da unificação de uma proposta apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT) com outra proposta da deputada Erika Hilton (PSOL).
O governo federal também enviou, na semana passada, um projeto de lei em regime de urgência sobre o mesmo tema, mas mudando formas de compensação, que é a principal preocupação da equipe econômica. No entanto, Hugo Motta indicou que pretende priorizar a tramitação da PEC. O deputado Reginaldo Lopes afirmou que deve apresentar uma emenda para incorporar pontos do projeto do governo ao texto da PEC já em andamento.
Fonte: cbn.globo
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