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segunda-feira, 1 de julho de 2024

TCE/RJ JULGA AÇÕES QUE QUESTIONAM CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOGACIA POR 35 MILHÕES REALIZADA PELA PREFEITURA

TCE/RJ JULGA AÇÕES QUE QUESTIONAM CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOGACIA POR 35 MILHÕES REALIZADA PELA PREFEITURA


 











O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) julga, nesta quarta-feira (03), uma representação da vereadora Gilda Beatriz (PP) em que é reclamada a contratação de um escritório de advocacia pela Prefeitura de Petrópolis para o processo contra a GE Celma, que alterou o Índice de Participação do Município (IPM).

 Também corre na 4ª Vara Cível uma ação popular movida pelo vereador Octávio Sampaio (PL) e o pré-candidato a prefeito Bernardo Santoro (Novo).

Mesmo com advogados disponíveis na procuradoria do município, a Prefeitura contratou o escritório Celso Sardinha Advogados para ingressar com a ação, que alterou o IPM da cidade, o que fez aumentar os repasses estaduais, como de ICMS. 

Dados do Portal da Transparência apontam que, de novembro de 2022 a março de 2024, o governo municipal já pagou R$ 35.135.906,31 ao escritório.



foto: Maria julia

Fonte: TribunadePetrópolis


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